DOC. 716.3347.7477.6068

TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação de pesquisas em nome da companheira do falecido - Irresignação que não comporta acolhimento, ante a comunicabilidade do patrimônio amealhado pelo falecido com a então companheira durante a união estável, mostra-se adequada a pesquisa de bens deferida pelo Juízo a quo, a fim de aferir a dimensão real do espólio. Postergação da análise do reconhecimento do direito real de habitação arguido pela agravante, aguardando-se o resultado de pesquisa Arisp. Ausente, portanto, teor decisório, tratando-se neste ponto de mero despacho - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).