TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal para a cobrança de alegada dívida de IPTU, no valor histórico de R$2.952.786,92 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), na qual, em razão de o Exequente ter promovido, em seu curso, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, o Juízo extinguiu o processo e condenou a Edilidade ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios. Recurso pretendendo a majoração da verba honorária. Acolhimento. Os honorários advocatícios fixados na sentença mostram-se aquém do razoável. Demanda que perdurou por aproximadamente doze (12) anos e exigiu atuação diligente do patrono da causa. O valor histórico da causa foi fixado em de R$2.952.786,92 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), com honorários prévios de 20% sobre tal quantia. A quantia de R$3.000,00 (três mil reais) merece, sim, ser majorada, de forma a se atender os requisitos legais para o arbitramento da verba sucumbencial. Dessa feita, pautado no fato de que o deferimento de honorários advocatícios não pode ensejar ônus excessivo ao Estado e considerando a extinção do processo e os demais elementos considerados pelo douto Magistrado a quo, mostra-se razoável, proporcional e em plena consonância com o disposto no art. 85, §3ª, V, e § 8º do CPC, arbitrar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser devidamente corrigido nos demais termos determinados pela douta Sentença recorrida. Precedentes: 0086499-47.2021.8.19.0001 ¿ Apelação Des(A). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 22/02/2024 - Primeira Câmara de Direito Publico e Acórdão 0032959-86.2014.8.19.0209 - Apelação Norma Suely Fonseca Quintes - Oitava Câmara Cível. Provimento do recurso, para majorar os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser devidamente corrigido nos demais termos determinados pela douta Sentença recorrida.
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