DOC. 715.9959.4402.5453

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência da ação - Recurso de ambas as partes -Pretendida suspensão do feito em razão da distribuição de conflito de competência suscitado pela autora - Feito que foi suspenso até julgamento do conflito - Conflito de Competência não conhecido - Autora que alega ter sofrido dano de natureza moral pelos réus que utilizaram-se de expressões pejorativas prejudicando sua imagem perante terceiros - Ação anteriormente ajuizada pelos réu objetivando impedir a autora de modificar o domicílio bancário julgada procedente - Comunicações sobre a ação e tratativas com os devedores para recebimento dos créditos que se deram no exercício regular de um direito - Inexistência de demonstração que os réus tinham intenção de atacar a imagem da autora - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Recurso dos réus provido para julgar improcedente a ação, prejudicado da autor

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).