DOC. 715.8098.9230.7158

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não obstante o equívoco da decisão monocrática, porquanto há transcendência da causa no tocante ao debate acerca da responsabilidade subsidiária, deve ser mantido o desprovimento do agravo de instrumento e, consequentemente, o trancamento do recurso de revista. Consonância da decisão com a Súmula 331, V e VI, do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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