DOC. 715.7030.2741.5643

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em interrupção no fornecimento do serviço e cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Concessionária que não provou sua tese defensiva, vez que indemonstrada a configuração da irregularidade em que se fundou o Termo, tão pouco a regularidade da cobrança efetuada a título de recuperação de consumo. Registros zerados que correspondem ao período em que o fornecimento do serviço estava interrompido. Prova pericial técnica constatou que não havia irregularidade no local e o regular funcionamento do medidor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).