TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência à autora, consistente na suspensão de descontos oriundos de empréstimo que alegou não ter firmado. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, a partir dos indícios de fraude na na contratação do empréstimo consignado. Autora que reconheceu ter firmado outros contratos de empréstimo, insurgindo-se apenas contra os dois indicados em sua petição inicial. Ademais, verificou-se que o correspondente bancário que intermediou a contratação fica situado no Estado do Ceará, o que reforça o indício do cometimento de fraude. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. E se mostra desnecessária a determinação para que a autora deposite imediatamente os valores que lhe foram repassados. Compensação que poderá ser realizada em momento posterior, em caso de eventual procedência da ação. Precedentes desta Turma julgadora.
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