DOC. 715.5407.7153.5612

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da parte executada. Impossibilidade de rediscussão das questões decididas pela sentença exequenda. A pretensão não se coaduna com nenhuma das hipóteses do § 1º do CPC, art. 525. Pleito de redução das astreintes. Inadmissibilidade. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento, ainda, às peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).