DOC. 715.5179.8798.5733

TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO COM EMPRESA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de contrato de prestação de serviços celebrado com o condomínio, pelo qual a empresa assume o adiantamento das taxas inadimplidas, com cláusula de sub-rogação, não autoriza a cobrança em relação ao condomínio inadimplente.

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