TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou «da competência para o conhecimento desta causa porquanto é nitidamente abusiva a cláusula de eleição de foro que impõe, em contrato de adesão, o que afasta a ideia de livre pactuação das partes, como foro o domicílio do fornecedor, distante 2.649,1 km, o que representa violação de dois direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a facilitação de defesa dos seus direitos (art. 6º, VII e VIII CDC)". Ainda, determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Olinda/PE. Insurgência. Determinação de recolhimento pelo agravante da despesa relativa à intimação postal da parte agravada. Art. 1.019, II, CPC. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto objetivo de regularidade formal. Recurso não conhecido
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