TJSP. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Preliminar de nulidade por cerceamento da acusação. Acolhimento. Pedido de cobrança do laudo do rompimento de obstáculo que havia sido deferido por ocasião do recebimento da denúncia. Informação obtida pelo Ministério Público que o laudo ainda não estava pronto. Reiteração do pedido em audiência de instrução e alegações finais que foi indeferido, gerando nulidade, pois impediu a comprovação da prática de crimes mais graves, no caso, dois furtos qualificados. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência pela superveniência do laudo aos autos. Necessidade de declarar a nulidade da r. sentença a fim de que, após a manifestação das partes sobre o laudo, propiciando o contraditório, seja prolatada outra sentença considerando a prova técnica, evitando-se, também, a supressão de instância. Acolhimento da preliminar para anular a r. sentença, prejudicada a análise do mérito dos recursos ministerial e defensivo
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