TJSP. Preliminar. Prescrição. Não cabimento. O art. 205 do CC prevê o prazo prescricional decenal para as ações pessoais, que é o caso dos autos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL 1. Apelação da parte requerida. Alegação de validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Ausência comprovação de forma cabal da contratação voluntária. Pedido de compensação de valor depositado. Cabimento. Caso a parte autora tenha recebido valores em sua conta bancária, mesmo que de forma indevida, tem o dever de realizar a sua compensação para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido
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