TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE BENS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E O CONDOMÍNIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO QUE TOCA À MANUTENÇÃO DO TRANSFORMADOR OBJETO DA CESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, COMO LHE IMPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSIONÁRIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE MANUTENÇÃO, MAS QUE SE LIMITA A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO OU AVARIA NOS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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