TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prescrição da pretensão executória - Recurso ministerial. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a punibilidade do agravado. Pleito de cassação da decisão. Possibilidade. Decisão que, embora tenha verificado o transcurso do prazo prescricional de 4 (anos) previsto no art. 109, V do CP, não analisou as informações atualizadas do agravado (folha de antecedentes e folha de movimentação carcerária) para que seja afastada eventual causa interruptiva/suspensiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117. Decisão que deve ser cassada para que sejam realizadas diligências pelo juízo da execução a fim de obter informações atualizadas sobre eventual prática de novo crime pelo agravado antes de nova análise da prescrição da pretensão executória. RECURSO PROVIDO
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