DOC. 714.7869.3881.3701

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, atenuação da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do réu corroborada por prova testemunhal e pericial. Apresentação do documento após requisição policial que não afasta a tipicidade da conduta. Reprimenda que comporta reparo, em obediência à Tese Repetitiva 585 do STJ. Regime aberto mantido. Reincidência do acusado que obsta concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Sentença reformada em parte, para reduzir o montante da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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