DOC. 714.6404.7425.3506

TJSP. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO RENDIMENTO AUFERIDO PELA EXECUTADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ser adotada a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade dos rendimentos, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso, não há situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da informação acerca do montante percebida pela executada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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