TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA/SP. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 315/1983. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NOS §§ 5º E 6º DO CPC/2015, art. 966.
1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória ajuizada com fundamento no, V e nos §§ 5º e 6º do CPC/2015, art. 966 para desconstituir acórdão do TRT que deferiu à ré o pagamento do adicional de periculosidade, com amparo na Lei Complementar 315/1983 do Estado de São Paulo.
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