TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à autora de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback). Impossibilidade. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em tais casos, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pela requerida. Ademais, recorrente não se desincumbiu de demonstrar a irregularidade dos procedimentos adotados pela autora que autorizasse retenção dos valores negociados por ela. Indenização por danos materiais cabíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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