DOC. 714.3445.4872.8305

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra caracterizado. A dilação de prazo discutida em assembleia apenas confirma o descumprimento contratual para a entrega do empreendimento. Precedentes desta Corte. Ilegalidade da cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o término do prazo de tolerância para entrega das chaves. Tema 996 do STJ, tese 3. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, tese 5; e Tema 996 do STJ, tese 2. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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