DOC. 714.1535.7606.7562

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE FIRMADA PELO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I.

Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença, negando provimento à apelação da instituição financeira em Ação Declaratória de Inexistência de Débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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