TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 90 DIAS SERIA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DO RISCO DE EXTINÇÃO DO FEITO E ALEGA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROTESTO DA DÍVIDA E A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.184 (RE 1.355.208), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. 4. NO CASO CONCRETO, A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE ESFORÇOS OBJETIVOS E CONCRETOS PARA RESGATAR A DÍVIDA NA FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO OU DA TENTATIVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE QUE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZE ADEQUADAMENTE OS MEIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ANTES DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ONERAR DESPROPORCIONALMENTE A MÁQUINA ESTATAL COM EXECUÇÕES FISCAIS DE REDUZIDO POTENCIAL DE ÊXITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA DEVE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONCRETAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SOB PENA DE EXTINÇÃ O DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE A RACIONALIZAÇÃO DO USO DO APARATO JUDICIAL NA COBRANÇA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, CAPUT, E 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024. NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
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