DOC. 713.7487.4762.7639

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c multa por inadimplemento contratual e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que sua renda mensal de R$ 1.412,00 como empregada doméstica é insuficiente para arcar com as despesas processuais.

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