TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Ação declaratória de ilegalidade de parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente no refaturamento, ressarcimento dos valores cobrados em excesso e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Conjunto fático probatório que comprova o não pagamento do valor integral da fatura. Contudo, no presente caso, conforme laudo pericial, restou evidente que os pagamentos parciais efetuados pela autora, relativos às faturas de junho/2019 e setembro/2019, após a data de vencimento, mas antes da data de processamento das faturas, foram apropriados pela ré para pagamento do parcelamento, não sendo considerados integralmente na redução do saldo devedor, acarretando o parcelamento a maior. Erro de cálculo no parcelamento automático, fazendo com que as faturas viessem com valor «a maior"; o que caracteriza a falha na prestação de serviço. Devolução de valores que deve se dar em dobro. Para a restituição, em?dobro, dos valores indevidamente pagos, não é necessária a comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível a devolução em?dobro?se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.
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