TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pela CEMIG Distribuição S/A. e pela empresa contratante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ordinária de revisão contratual. A sentença determinou que a ré CEMIG alterasse a cláusula de preço do contrato de compartilhamento de infraestrutura, adotando o valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo índice IGP-DI. Além disso, determinou-se a devolução dos valores cobrados em excesso, com correção monetária e juros moratórios. CEMIG alegou prescrição trienal, a não obrigatoriedade do preço de referência, autonomia contratual e a necessidade de revisão da condenação em honorários. HBA Telecom requereu a substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA e a majoração dos honorários advocatícios.
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