DOC. 713.4464.1453.1601

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Despesas condominiais. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é determinada pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo adquirente e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do C. STJ. Responsabilidade da requerida por débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. Defesa da posse e propriedade do imóvel que incumbe ao adquirente, não havendo prova de que o condomínio autor contribuiu para a alegada invasão do imóvel por terceiros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).