TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS REALIZADOS PAULATINAMENTE COM INTUITO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. TEMA 677 DO STJ. MORA ELIDIDA.
O TEMA 677 DO STJ ESTABELECE QUE O DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, MAS ADMITE ELISÃO DA MORA QUANDO COMPROVADO QUE O DEPÓSITO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. IN CASU, A DECISÃO AGRAVADA SE APOIOU EM ELEMENTOS QUE INDICARAM A INTENÇÃO DA EXECUTADA EM QUITAR A DÍVIDA, COMO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS SUCESSIVOS COM AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DE CADA PAGAMENTO. A PRÓPRIA CREDORA, ORA AGRAVANTE, CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA, OS QUAIS FORAM HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, CONFORME REGISTRADO NA DECISÃO DO EVENTO 4.27. A ÚLTIMA QUANTIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA (R$ 24.315,89) NÃO FOI LIBERADA À CREDORA POR ESTAR SUBMETIDA A PENHORA ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, O QUE NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA DE PAGAMENTO. A IMPUGNAÇÃO DA CREDORA E A POSTERIOR CONTROVÉRSIA SOBRE LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO ALTERAM A NATUREZA DOS DEPÓSITOS PREVIAMENTE REALIZADOS COM INTUITO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO RESTRITIVO DO TEMA 677.
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