TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - TUTELA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO INDEFERIDA - MEDIDA ADOTADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA FORMULADA PELA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - AUTOR QUE ADMITE DIVULGAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR TERCEIRO, COM AUTORIZAÇÃO DA LOTERIA DA PARAÍBA - PUBLICAÇÃO QUE EVIDENTEMENTE EXTRAPOLOU OS LIMITES TERRITORIAIS DA AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A DENÚNCIA SE REFERIU A TAL POSTAGEM - NOME DO PERFIL, BARONEPREMIOS, QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - BUSCA, NA ORIGEM, DE INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA ACERCA DOS MOTIVOS DA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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