DOC. 713.2130.0525.3003

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao processo principal. Não acolhimento. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos dos arts. 678 e 300 do CPC/25 a autorizar a concessão da tutela. Imóvel em nome do genitor do recorrente. Demonstração da posse efetiva pelo agravante depende de instrução probatória. Verossimilhança das alegações não constatada. Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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