DOC. 712.9237.0827.2374

TJSP. Apelação criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Detalhada confissão do acusado em solo policial encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório. Condenação que se impõe. Dosimetria. Apelado ostenta antecedente criminal. Circunstância que impõe a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, que fica integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acusado reincidente e portador de antecedente criminal. Recurso ministerial provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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