DOC. 712.7199.3226.2941

TJSP. APELAÇÃO.

DemandaMonitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento.Justiça gratuita indeferida. Alegação de excesso de Execução ante o pagamento parcial. Pretensão de anulação da r. sentença para que sejam apresentados novos cálculos.A Demanda é repetição do Litígio objeto de Ação Revisional, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado.Coisa julgada. Era mesmo de rigor a rejeição dos Embargos. Multa por litigância de mé-fé mantida. Verbas de sucumbência devidas pelaEmbargante. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-seos honorários devidos pela Embargante a15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).