DOC. 712.6796.6118.7301

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE AO QUESITO CORRESPONDENTE À MATERIALIDADE DELITIVA - QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA, E NÃO DE LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - VOTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).