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DOC. 712.2462.1133.1366

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Extinção sem resolução do mérito por intempestividade - Recurso exclusivo da parte embargada - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Requerimento de condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Ajuizamento de três embargos de terceiro anteriores, com os mesmos pedidos, todos com distribuição cancelada por inércia da parte embargante - Ajuizamento de novos embargos de terceiro, claramente intempestivos, com pedido de efeito suspensivo - Conduta temerária, com nítida intenção de tumultuar o processo de execução - Litigância de má-fé configurada - Honorários - Pretensão de majoração - Descabimento - Honorários arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa elevado - Recurso parcialmente provido

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