TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
A inexistência de contrato escrito não invalida a contratação, considerando que as transações financeiras modernas são realizadas principalmente de forma eletrônica, com autorização no ambiente digital. Restando demonstrada a utilização do cartão de crédito pela apelante e a ausência de elementos que indiquem irregularidade ou fraude, mantém-se a improcedência do pedido inicial. A parte apelada comprovou a utilização do cartão de crédito em nome da apelante, incluindo compras realizadas próximas ao endereço da autora, envio de faturas ao endereço fornecido e pagamento de algumas delas, evidenciando a regularidade da contratação.
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