TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 308, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ORA APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA, O QUAL REVOGOU O BENEFÍCIO DO INDULTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO ORA PACIENTE E ORDENOU A SUA PRISÃO. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrado e redigido de próprio punho pelo paciente/impetrante Washington Rodrigues da Silva, alegando que estaria submetido a constrangimento ilegal, decorrente da decisão proferida em 14.03.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual revogou o indulto anteriormente que lhe fora concedido, sendo ordenada a sua prisão.
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