DOC. 711.7733.9781.2065

TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Ação declaratória de nulidade de escritura pública - Procedência - Os apelantes adquiriram imóvel do executado, que já sabia da existência da execução - Os adquirentes, ao registrarem a escritura de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis, também sabiam da penhora existente sobre o bem, que já constava averbada na matrícula deste, e não podem agora alegar surpresa e que somente tiveram conhecimento quando da citação destes autos - Nulidade do registro de compra e venda que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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