DOC. 711.7280.5782.1179

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização Securitária. Legitimidade passiva de qualquer das seguradoras que participam ou já participaram do mútuo habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. Solidariedade e litisconsórcio facultativo. Troca sucessiva de seguradoras que acaba por prejudicar o direito dos consumidores. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não faz parte do pool de seguradoras. Precedentes deste E. TJSP. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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