DOC. 711.7219.6277.6299

TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Despacho que determinou no item 7 a anotação da penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. no valor de R$829.077,66 (para 08.03.2024), relativa aos autos 1000390-49.2020.5.02.0202 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri. Pedido de cancelamento da penhora que deve ser dirigido ao Juízo da Vara do Trabalho que a determinou. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).