DOC. 711.4454.4446.5623

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA CET. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame:1. Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios e revisão de encargos em três contratos de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência que impôs limites às taxas pactuadas com base no CET e determinou restituição de valores pagos a maior. Apelações de ambas as partes.

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