DOC. 711.3755.0325.8143

TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Imposição de penalidade administrativa consistente na suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Noticiado o cumprimento da penalidade e o restabelecimento do direito de dirigir. Insurgência contra sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução do mérito, ante o entendimento de que verificada a perda superveniente do interesse processual. Interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova que incumbia ao autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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