TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA:
Trancamento da ação penal constitui medida excepcional, só ocorre na eventual existência de flagrante ilegalidade à continuidade da ação penal ou da investigação policial, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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