DOC. 711.2794.7339.2617

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização de dano moral e material. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastados. Procedência da ação na origem. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação para a média de mercado que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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