TJSP. AGRAVO INTERNO.
Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Penhora de frutos. Pedido de gratuidade da justiça pelo executado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito