DOC. 710.5462.0672.2172

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO INCIDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Com o acolhimento da impugnação apresentada, a sentença recorrida reconheceu o descabimento da propositura do cumprimento de sentença, visto que a coexecutada pessoa física sequer havia sido citada na ação principal - Aplicação do entendimento do E. STJ, fixado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 410 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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