TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade da teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, uma vez que o advogado, no âmbito dos serviços exitosos prestados judicialmente em prol de constituinte, não é consumidor. Observado que a causa de pedir reside exclusivamente na falta de bens suscetíveis de penhora, com menção exclusivamente à teoria menor, forçoso concluir que o requerente não demonstrou os pressupostos específicos para instauração do incidente, como impõe o art. 134, §4º, do CPC. Pedido corretamente indeferido. Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito