TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAUSAS TÉRMICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar os temas em epígrafe. Agravo conhecido e não provido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL DE INDICAÇÃO DOS VALORES DE FORMA ESTIMATIVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, houve ressalva expressa do reclamante na petição inicial de que os valores indicados aos pedidos para fins de atendimento do CLT, art. 840, § 1º, foi feita de forma estimativa. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, nessas circunstâncias, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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