TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA POSSE NEM DOMÍNIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393/STJ.
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