TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de incompetência relativa apresentada pela concessionária em sede de contrarrazões não conhecida - Questão que não diz respeito a matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser conhecida de ofício por este C. Órgão Julgador - Matéria que deveria ter sido objeto de recurso - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO
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