TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.
Sentença que extinguiu a execução por nulidade da CDA, devido ao reconhecimento da inexistência de fato gerador do tributo. Alegação da executada no sentido de que o crédito tributário foi constituído com base em informação incorreta, constante da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física por ela apresentada à Receita Federal, a qual indicou o recebimento de doação em valor muito superior ao efetivamente recebido, e que foi posteriormente retificada. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Elementos dos autos insuficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão. Recurso voluntário da exequente provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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