TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o indeferimento da produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO AO REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada, não configurando tempo à disposição. Precedentes . Incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 429/TST. Hipótese em que o Regional, examinando a prova dos autos, asseverou não ter sido demonstrado que o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho superasse 10 minutos. A premissa fática é imutável, ante o que orienta a Súmula 126/TST. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 429/STJ. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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