TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. MERO INTERESSE FISCAL DO ESTADO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA. INTERESSE SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. O ESTADO SEQUER SE OPÕE AO PEDIDO INICIAL E NÃO PRETENDE QUALQUER TRIBUTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, SENÃO IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, SUPOSTAMENTE DEVIDOS POR TER AUTORA ADQUIRIDO O DIREITO E AÇÃO - POSSE - POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO FIGURANDO ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO INTERESSADOS NO LITÍGIO ENTRE PARTES PRIVADAS, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
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