TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMMOTOR (art. 180, «CAPUT», E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para receptação culposa - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente provado nos autos. Redução da pena-base. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão. Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, parágrafo 2º, do CP, e concessão do «Sursis», nos termos do que dispõe o art. 77, I e II, do CP.
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